UM AVANÇO DE INTERESSE SOCIAL.

MANUAL DO CDC ORIGINAL, EDIÇÃO 2024 / 2025.

LEI FEDERAL 8.078/90 Alterada Pela Lei 12.291/2010, e Outras Leis Federais em Vigor.

 

OUTRAS LEIS INCLUSAS NESTE MANUAL
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

Leis de Placas de Avisos Obrigatórios, Para Todos os Estabelecimentos Comerciais em Todo o Brasil.

ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária:
Determinação do Prazo de Validade em Todos os Alimentos.

GUIA DO COMERCIANTE
Obrigatório Afixação de Preços.Evite Reclamações.

PROCON SP/RACIAL. DIGA NÃO AO RACISMO NO CONSUMO.
Crime Inanfiançálvel e Imprescindível.
Os 10 Princípios para o Enfrentamento do Racismo nas Relações de Consumo.

 

A LEI Nº 12.291/2010, Determina que Todo Estabelecimento Comercial em Todo o Brasil, Disponibilize o Manual do Código de Defesa do Consumidor / CDC, Sempre a Disposição dos Clientes.

Os Estabelecimentos Comerciais devem ter disponível em local visível para o consumidor, EXemplar do Manual do Código de defesa do Consumidor, Atualizado Com as Leis em Vigor.
A Lei nº 12.291/2010, Regulamenta a Exigência, e também estipula multa no valor de R$ 1.064,10 para o Estabelecimento Comercial que descumprir a determinação.
A medida tem o objetivo, facilitar o diálogo entre os consumidores e comerciantes, caso surja dúvida sobre os seus direitos na hora de adquirir bens e serviços.
De acordo com o PROCON, a medida é mais uma forma da população ter acesso ao Código de Defesa do Consumidor, afim de conhecer os seus direitos.
O Código de Defesa do Consumidor foi instituído pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que além de estabelecer normas para as relações de consumo, conceitua o consumidor como toda pessoa física ou jurídica que adquire produto ou serviço como destinatário final e o fornecedor como toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que desenvolve atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação e exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Conheça abaixo a LEI Nº 12.291/2010 que torna obrigatória a Manutenção de Exemplar do Código de Defesa do Consumidor com "Placa de Aviso, em TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS EM TODO O BRASIL.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - São os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços obrigados a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, exemplar do Código de Defesa do Consumidor.

Art. 2º - O não cumprimento do disposto nesta Lei implicará as seguintes penalidades, a serem aplicadas aos infratores pela autoridade administrativa no âmbito de sua atribuição: I - multa no montante de até R$ 1.064,10 (mil e sessenta quatro reais e dez centavos)

II – (VETADO);

III – (VETADO).

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de julho de 2010; 189º da Independência e 122º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Placa Adesiva de
"Aviso Obrigatório"
Exclusivo para Afixação no Interior do Estabelecimento Comercial.
Valor Total: R$39,90.

BJ-01
Leis Federais Em Vigor.