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Código BJ-01
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Adesivo de Aviso Obrigatório.
Tamanho 13 x 21 Centímetros.
Acompanha o Manual do CDC.
Obrigatório Afixar Dentro do estabelecimento Comercial.
EDIÇÃO ORIGINAL "2024 / 2025"
Preço Total: R$39,90
"Frete Grátis"

MANUAL DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COM "PLACA ADESIVA DE AVISO OBRIGATÓRIO".
Edição Original, Atualizada 2024 / 2025.
MANUAL DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / CDC.

Segundo a Lei nº 12.291/2010 Torna-se OBRIGATÓRIO Manter Exemplar do "Manual do CDC", Sempre a Disposição dos Clientes em Local Visivel e de Fácil Acesso, em Todos os Estabelecimentos Comerciais e Prestadores de Serviços em Todo o Brasil.

LEI FEDERAL Nº 8.078 / 1990; Alterada Pela
lei Federal Nº 12.291 / 2010,
e Outras Leis Federais em Vigor, Publicadas no
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO.

OUTRAS LEIS INCLUSAS NESTE MANUAL
Edição "2024 / 2025"
Lei Geral de Proteção de Dados.(LGPD) Nº 13.853,
e Outras Leis em Vigor.

Formato: Capa Papel Couchet 250g. Laminação.
2 Cores nas Medidas 20,8 x 14,5cm.
76 Páginas.Papel Branco. 75g.
Valor Total do Manual - Nova Edição "2024 / 2025": R$39,90.
Acompanha a Placa Adesiva de
"Aviso Obrigatório".
"Entrega Presencial ou Via Correios"
Frete Grátis