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Código BJ-01
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Adesivo de Aviso Obrigatório.
Tamanho 13 x 21 Centímetros.

Acompanha o Manual do CDC.

Obrigatório Afixar Dentro do estabelecimento Comercial.

EDIÇÃO ORIGINAL "2026 / 2027"

Valor Total: R$39,90

"Frete Grátis"

MANUAL DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COM "PLACA ADESIVA DE AVISO OBRIGATÓRIO".
Edição Impressa "2026 / 2027"
MANUAL DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / CDC.

Segundo a Lei nº 12.291/2010, é OBRIGATÓRIO Manter "EXEMPLAR IMPRESSO DO MANUAL DO CDC", a Disposição dos Clientes em Local Visivel e de Fácil Acesso, em Todos os Estabelecimentos Comerciais e Prestadores de Serviços em Todo o Brasil.

LEI FEDERAL Nº 8.078/1990; Alterada Pela
lei Federal Nº 12.291/2010,
e Outras Leis Federais VIGENTES, Publicadas no
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO.

OUTRAS LEIS INCLUSAS NESTE MANUAL
NOVA EDIÇÃO "2026/2027"
Lei Geral de Proteção de Dados.(LGPD) Nº 13.853/2021
ANVISA - AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
GUIA DO COMERCIANTE - EVITE RECLAMAÇÕES...
PLACAS DE AVISOS OBRIGATÓRIOS PARA ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS EM TODO O BRASIL e Outras Leis em Vigor.

Formato: Capa Papel Couche 250g. Laminação.
2 Cores nas Medidas 20,8 x 14,5cm.
76 Páginas.Papel Branco. 75g.

Valor Total do Manual Impresso - Edição "2026/2027": R$39,90.

Acompanha Placa Adesiva de
"Aviso Obrigatório".

"Entrega Presencial ou Via Correios"

Frete de Entega Grátis