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"EDIÇÃO ATUALIZADA 2024 / 2025"
Evite a Multa de R$1.064,10

"MANUAL DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / CDC
"Lei Federal Nº 8.078/1990 até Novas Leis em Vigor"

Leis Publicadas no DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO.

Conforme Exigência da Lei Nº 12.291/2010,
o CDC é Obrigatório Para Todos os
Estabelecimentos Comerciais e Prestadores de
Serviços em Todo Brasil.

OUTRAS LEIS INCLUSAS NESTE MANUAL:

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS(LGPD)

"ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária"

"GUIA DO COMERCIANTE"

"PROCON-SP RACIAL"
"Diga Não ao Racismo no Consumo"
"Crime Inafiançálvel e Inprescritível"
"Os 10 Princípios para o Enfrentamento do Racismo nas Relações de Consumo."

Manual do CDC, Original, Atualizado, OBRIGATÓRIO Para Todos os Estabelecimentos Comerciais em Todo o Brasil.
Impresso e Distribuído por
"Biblioteca Jurídica Editora"
Valor Total: R$39,90 - Frete Grátis.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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