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"MANUAL DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR", OBRIGATÓRIO,
Para Todos os Estabelecimentos Comerciais e Prestadores de Serviços em todo BRASIL,
Conforme Exige a Lei Nº 12.291/2010.

Lei Federal nº 8.078/1990, Alterado Por

NOVO DECRETO FEDERAL
11.034 de Abril de 2022 e Outras Leis em Vigor.
Este Decreto Federal Entra em Vigor 180 Dias Após a Data de Sua Publicação.

LEIS INCLUSAS NESTE MANUAL
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
(LGPD) Nº 13.853.

Manual Original, "Editora Biblioteca Jurídica".
EDIÇÃO ATUALIZADA 2022/2023
Leis Publicadas
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO.










 

 

 

 

 

 

 

 

 

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