Seja bem vindo, hoje é Quinta-Feira dia 01 de Outubro de 2020


UM AVANÇO DE INTERESSE SOCIAL.

MANUAL DO CDC
LEI FEDERAL 8.078/90 ALTERADA PELAS LEIS 12.291/2010, E OUTRAS LEIS E DECRETOS FEDERAIS.

 

ATUALIZADO ATÉ AS LEIS FEDERAIS 13.425/2017 - 13.425/2017 - 13.455/2017 - 13.543/2017 E 13.486/2017 EM VIGOR.

 

A LEI Nº 12.291/2010, DETERMINA QUE TODO ESTABELECIMENTO COMERCIAL EM TODO O BRASIL, DISPONIBILIZE EXEMPLAR DO MANUAL DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR/CDC.

Os estabelecimentos comerciais devem ter disponível em local visível para o consumidor, EXEMPLAR ORIGINAL ATUALIZADO DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR.
A Lei nº 12.291/2010 que regulamenta a exigência, também estipula uma multa no valor de R$ 1.064,10 para a empresa que descumprir a determinação.
A medida tem o objetivo de facilitar o diálogo entre os consumidores e comerciantes, caso surjam alguma dúvida sobre os seus direitos na hora de adquirir bens e serviços.
De acordo com o Procon, a medida é mais uma forma da população ter acesso ao Código de Defesa do Consumidor e conhecer os seus direitos.
O Código de Defesa do Consumidor foi instituído pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que além de estabelecer normas para as relações de consumo, conceitua o consumidor como toda pessoa física ou jurídica que adquire produto ou serviço como destinatário final e o fornecedor como toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que desenvolve atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação e exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Conheça abaixo a LEI Nº 12.291/2010 que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor com placa de aviso, nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - São os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços obrigados a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, 1 (um) exemplar do Código de Defesa do Consumidor.


Art. 2º - O não cumprimento do disposto nesta Lei implicará as seguintes penalidades, a serem aplicadas aos infratores pela autoridade administrativa no âmbito de sua atribuição: I - multa no montante de até R$ 1.064,10 (mil e sessenta quatro reais e dez centavos)


II – (VETADO);

III – (VETADO).

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de julho de 2010; 189º da Independência e 122º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

INCLUSO NESTE EXEMPLAR
LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) Nº 13.853 / 2019

Foto/Texto Agência Brasil

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Placa Adesiva de
"Aviso Obrigatório"
Exclusivo para estabelecimentos Comerciais.
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