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Todos os Estabelecimentos Comerciais e Prestadores de Serviços em todo BRASIL, devem ter Disponível para Consulta, "EXEMPLAR DO MANUAL DO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR", e devem Afixar em local visível, PLACA DE AVISO,
informando que o estabelecimento comercial possui O Manual do CDC, Conforme Exige a Lei Nº 12.291/2010.
CDC - Lei Federal nº 8.078/1.990, Alterada Por
Novas Leis e Decretos Federais:
10.197/2020 - 10.271/2020 - 10.417/2020.
INCLUSAS NESTE MANUAL:
Lei Federal nº 14.015/2020 e,
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
(LGPD) Nº 13.853 / As Sanções Desta Lei, Iniciam em
1º de Agosto de 2021.
Leis de Placas de Avisos Obrigatórios Para Estabelecimentos Comerciais.
Manual Original, "Editora Biblioteca Jurídica".
EDIÇÃO ATUALIZADA 2021.
Leis e Decretos Federais em Vigor, Publicados no DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO.






 

 

 

 

 

 

 

 

 

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