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"MANUAL DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR", OBRIGATÓRIO,
Para Todos os Estabelecimentos Comerciais e Prestadores de Serviços em todo BRASIL,
Conforme Exige a Lei Nº 12.291/2010.
Lei Federal nº 8.078/1990, Alterada Por
Leis e Decretos Federais:
10.197/2020 - 10.271/2020 - 10.417/2020, e outras.
LEIS INCLUSAS NESTE MANUAL
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
(LGPD) Nº 13.853.
As Sanções Desta Lei, Iniciarão
Em 1º de Agosto de 2021.
E, Lei Federal nº 14.015/2020.
Manual Original, "Editora Biblioteca Jurídica".
EDIÇÃO ATUALIZADA 2021.
Leis Publicadas
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO.






 

 

 

 

 

 

 

 

 

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