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"MANUAL DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR", OBRIGATÓRIO,
Para Todos os Estabelecimentos Comerciais e Prestadores de Serviços em todo BRASIL,
Conforme Exige a Lei Nº 12.291/2010.

Lei Federal nº 8.078/1990, Alterada Pela
NOVA LEI FEDERAL:
14.181 de Julho de 2021, e Outras Leis em Vigor.

LEIS INCLUSAS NESTE MANUAL
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
(LGPD) Nº 13.853.
As Sanções Desta Lei, Iniciaram
Em 1º de Agosto de 2021.

Manual Original, "Editora Biblioteca Jurídica".
EDIÇÃO ATUALIZADA 2021/2022
Leis Publicadas
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO.






 

 

 

 

 

 

 

 

 

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