EVITE A MULTA DE R$1.064,10

Todos os Estabelecimentos Comerciais e Prestadores de Serviços em todo BRASIL, devem ter Disponível para Consulta, "EXEMPLAR DO MANUAL DO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR", e devem Afixar em local visível, PLACA DE AVISO,
informando que o estabelecimento comercial possui O Manual do CDC, Conforme Exige a Lei Nº 12.291/2010.
CDC - LEI FEDERAL Nº 8.078/1.990, ALTERADA POR
LEIS E DECRETOS FEDERAIS
ATÉ AS NOVAS LEIS FEDERAIS EM VIGOR
Nºs 13.425/2017 - 13.455/2017 - 13.543/2017 E 13.486/2017.
INCLUSO NESTE EXEMPLAR
LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) Nº 13.853 / 2019
MANUAL ORIGINAL, "BIBLIOTECA JURÍDICA".
EDIÇÃO ATUALIZADA 2020/2021
Leis e Decretos Federais em Vigor, Publicados no DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO.