Para todos os estabelecimentos comerciais que trabalham com tabaco em todo território brasileiro. Proíbe vender, fornecer ou entregar, à criança ou ao adolescente, produtos cujos componentes possam causar dependência química ou psíquica.
LEI FEDERAL Nº 8.069/90
CARTAZETE OBRIGATÓRIO EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE TRABALHAM COM TABACO EM TODO O BRASIL, VISANDO PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE.
FORMATO: 29,7cm x 21cm
VALOR DO "CARTAZETE ADESIVADO DE AVISO OBRIGATÓRIO": R$9,90
VALOR PARA REVENDA / MÍNIMO 12 UNIDADES: R$4,95 CADA
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