Afixar avisos da proibição de venda, oferta, fornecimento, entrega e permissão de consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos, em tamanho e locais de ampla visibilidade.
LEI ESTADUAL-SP 14.592/11
LEI FEDERAL 8.069/90 - ARTIGO 243
MULTA DE ATÉ 26 MIL REAIS PELA AUSÊNCIA DA PLACA DE AVISO OBRIGATÓRIA.
FORMATO: 29,7cm x 21cm
VALOR DA "PLACA ADESIVA DE AVISO OBRIGATÓRIO": R$9,90
VALOR PARA REVENDA / MÍNIMO 12 UNIDADES: R$4,95 CADA
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