ARTIGO 26 DO DECRETO DE LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL-SP. Nº 9/69 E LEI MUNICIPAL DA CIDADE DE SÃO PAULO-SP. Nº 10.309/87
Lei em vigor, sujeito a multa e interdição total ou parcial do estabelecimento comercial infrator.
FORMATO: 21cm x 29,7cm
VALOR DA "CARTAZETE ADESIVADO DE AVISO OBRIGATÓRIO": R$9,90
VALOR PARA REVENDA / MÍNIMO 12 UNIDADES: R$4,95 CADA
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