Todos os estabelecimentos comerciais e os órgãos públicos deverão afixar em local visível nas entradas, carta informativo contendo os seguintes dizeres:
LEI ESTADUAL-SP. N° 14.955/13 - EM VIGOR.
FORMATO: 21cm x 29,7cm
VALOR DO "CARTAZETE ADESIVADO DE AVISO OBRIGATÓRIO": R$9,90
VALOR PARA REVENDA / MÍNIMO 12 UNIDADES: R$4,95 CADA
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