Obrigatória para todos os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, inclusive os oficiais, afixarem em lugar visível, Cartazete com o número do telefone "151" do Procon em Todo o Brasil.
LEI ESTADUAL-SP. Nº 2.831/81
FORMATO: 21cm x 29,7cm
VALOR DO "CARTAZETE ADESIVADO DE AVISO OBRIGATÓRIO": R$9,90
VALOR PARA REVENDA / MÍNIMO 12 UNIDADES: R$4,95 CADA
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