Para Todos os estabelecimentos comerciais
em todo Brasil.
Afixação obrigatória de cartazes informativos, visíveis junto aos caixas e de fácil leitura;
em todo local onde proceda a venda de bens ou prestação de serviços em todo Brasil,
elaborados pela secretaria da Receita Federal.
MULTA NO VALOR DE R$87,25 POR DIA.
LEI FEDERAL Nº 8.846/94
LEI ESTADUAL-SP N° 9.990/98
FORMATO: 21cm x 29,7cm
VALOR DA "CARTAZETE ADESIVADO DE AVISO OBRIGATÓRIO": R$9,90
VALOR PARA REVENDA / MÍNIMO 12 UNIDADES: R$4,95 CADA
LUCRO DE 50% - FRETE GRATIS.