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Código BJ-04
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CARTAZETE ADESIVADO
"EXIJA NOTA FISCAL!"

Para Todos os estabelecimentos comerciais em todo Brasil.
Afixação obrigatória de cartazes informativos, visíveis junto aos caixas e de fácil leitura; em todo local onde proceda a venda de bens ou prestação de serviços em todo Brasil, elaborados pela secretaria da Receita Federal.

MULTA NO VALOR DE R$87,25 POR DIA.

LEI FEDERAL Nº 8.846/94
LEI ESTADUAL-SP N° 9.990/98

FORMATO: 21cm x 29,7cm

VALOR DA "CARTAZETE ADESIVADO DE AVISO OBRIGATÓRIO": R$9,90
VALOR PARA REVENDA / MÍNIMO 12 UNIDADES: R$4,95 CADA
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