Código BJ-16
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Obrigatório nos locais internos ou externos dos edifícios, empresas e comércios em geral, controlados por câmeras de vídeo, deverão ser afixadas placas com os seguintes dizeres: " O ambiente está sendo filmado. As imagens gravadas são confidenciais e protegidas, nos termos da lei ".
LEI MUNICIPAL DA CIDADE DE SÃO PAULO-SP. Nº 13.541/03
O não-cumprimento do disposto nesta lei (ausência de placa informativa) acarretará a aplicação de multa de R$ 100,00 (cem reais) por ambiente sem o aviso, que será dobrada a cada período de 60 (sessenta) dias, se a irregularidade não for sanada.
FORMATO: 29,7cm x 21cm
VALOR UNITÁRIO: R$14,90
FRETE - GRATIS PARA O CLIENTE.
