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Todos os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços em todo BRASIL, devem ter
"EXEMPLAR DO MANUAL DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR"
para Consulta dos Clientes, e devem Afixar em local visível
PLACA DE AVISO,
informando que o estabelecimento comercial possui
O Manual do Código de Defesa do Consumidor,
CONFORME EXIGE A LEI Nº 12.291 / 2010.
LEI FEDERAL Nº 8.078 / 1.990, ALTERADA POR
LEIS FEDERAIS, ATÉ A
NOVA LEI FEDERAL Nº 13.455 / 2017.

MANUAL ORIGINAL, "BIBLIOTECA JURÍDICA" CDC - EDIÇÃO 2017 / 2018.

LEIS E DECRETOS FEDERAIS PUBLICADOS NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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