Seja bem vindo, hoje é Sexta-Feira dia 24 de Fevereiro de 2017

Para obter informações ou comprar, clique sobre a imagem do produto abaixo.

PLACAS
OBRIGATÓRIAS
PROCONs
Todo Brasil
PROCON
SP
PREFEITURA
SP
PLANALTO
DF
SEBRAE
 
JUSBRASIL
 

EVITE A MULTA DE R$1.064,10.

Todos os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços em todo BRASIL, devem ter
MANUAL DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
para consulta dos clientes, e devem afixar em local visível PLACA DE AVISO informando que o estabelecimento comercial possui
O Manual do Código de Defesa do Consumidor,
disponível para consulta, conforme exige a
LEI FEDERAL Nº 12.291/2010.
Este Manual, Contém as Leis Federais em Vigor.

NOVO DECRETO FEDERAL: Nº 8.573/2015.

LEIS E DECRETOS FEDERAIS PUBLICADOS NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO.