Seja bem vindo, hoje é Terça-Feira dia 06 de Dezembro de 2016

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Agora todos os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços em todo BRASIL, devem ter
EXEMPLAR DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.(Lei 12.291/2010)
para consulta dos clientes, e devem afixar em local visível UMA PLACA DE AVISO informando que o estabelecimento comercial possui
O Manual do Código de Defesa do Consumidor,
disponível para consulta dos clientes, conforme exige a
LEI FEDERAL Nº 12.291/2010.
LEI FEDERAL 8.078/1990
, alterada pelas
LEIS FEDERAIS 12.291/2010 - 12.414/2011 - 12.741/2012.
NOVAS LEIS FEDERAIS JÁ EM VIGOR EM 2016.
13.111/2015 - 13.175/2015 - 13.179/2015.

LEIS FEDERAIS PUBLICADAS NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO.