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Todos os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços em todo BRASIL, devem ter
"EXEMPLAR DO MANUAL DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR"
para Consulta dos Clientes, e devem Afixar em local visível PLACA DE AVISO informando que o estabelecimento comercial possui
O Manual do Código de Defesa do Consumidor.
LEI FEDERAL Nº 12.291/2010.
LEI FEDERAL Nº 8.078/1.990, ALTERADA POR LEIS FEDERAIS Nºs 12.291/2010 ATÉ A
NOVA LEI Nº 13.455/2017.

MANUAL ORIGINAL, "EDITORA BIBLIOTECA JURÍDICA CDC" - EDIÇÃO ATUALIZADA 2017.

LEIS E DECRETOS FEDERAIS PUBLICADOS NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO.